Quando uma pensão alimentícia deixa de ser paga, surgem muitas dúvidas: basta atrasar um mês para ser preso? Depois de três meses a dívida desaparece? Parcelas antigas ainda podem ser cobradas? Perder o emprego permite simplesmente parar de pagar? É possível negociar?
A internet está cheia de respostas rápidas para essas perguntas, mas muitas delas confundem regras diferentes.
Uma das frases mais conhecidas é: “Se atrasar três meses de pensão, vai preso.”
Não é exatamente assim.
A prisão civil por dívida alimentar existe no ordenamento jurídico brasileiro, mas depende de procedimento judicial e de requisitos específicos. Além disso, a existência de parcelas mais antigas não significa automaticamente que elas deixaram de ser devidas.
Neste artigo, vamos entender de forma simples o que realmente pode acontecer quando a pensão alimentícia fica atrasada, com base no Código de Processo Civil — Lei nº 13.105/2015 e no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.
O que é pensão alimentícia?
Apesar do nome, os alimentos não se resumem literalmente à comida.
A obrigação alimentar está relacionada à manutenção daquele que possui direito aos alimentos, dentro dos critérios estabelecidos juridicamente em cada situação.
No caso dos filhos, por exemplo, os recursos podem estar relacionados a necessidades como alimentação, moradia, educação, saúde, vestuário e outras despesas necessárias à manutenção.
O valor da pensão não deve ser definido por fórmulas inventadas na internet.
É muito comum ouvir:
“Pensão é sempre 30% do salário.”
Isso não é uma regra geral prevista em lei.
O valor depende das circunstâncias concretas e da decisão ou acordo aplicável ao caso.
Quem pode receber pensão alimentícia?
Embora muita gente associe pensão exclusivamente aos filhos menores, a obrigação alimentar pode surgir em diferentes relações familiares, desde que estejam presentes os requisitos legais correspondentes.
Filhos são o exemplo mais conhecido, mas determinadas situações podem envolver ex-cônjuges, outros parentes e outras relações previstas pelo ordenamento jurídico.
Cada hipótese possui características próprias.
Por isso, este artigo se concentra especialmente na situação mais conhecida: uma pensão já estabelecida judicialmente ou por título que permita sua cobrança e que deixou de ser paga.
A pessoa pode simplesmente parar de pagar?
Se existe uma obrigação alimentar judicialmente estabelecida, não é adequado simplesmente decidir:
“Minha situação mudou, então a partir deste mês não vou mais pagar.”
Uma mudança relevante nas condições financeiras pode justificar a busca por uma revisão judicial da pensão, dependendo das circunstâncias.
Mas a pessoa não deve substituir a decisão judicial por uma decisão particular.
Enquanto a obrigação estiver vigente, deixar de pagar pode gerar dívida e permitir a adoção das medidas processuais cabíveis para cobrança.
Perdi o emprego. Posso parar de pagar pensão?
A perda do emprego pode ser uma alteração relevante da situação financeira, mas não extingue automaticamente uma obrigação alimentar já fixada.
Se houve mudança substancial nas condições econômicas, o caminho adequado é buscar orientação jurídica para avaliar uma possível ação revisional ou outra medida cabível.
O erro é simplesmente parar de pagar e esperar que a obrigação desapareça sozinha.
Além disso, o artigo 528, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece uma regra rigorosa para a justificativa apresentada no procedimento que pode levar à prisão: somente a comprovação de fato que gere impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento para essa finalidade.
Portanto, alegar genericamente “estou sem dinheiro” não significa automaticamente que a justificativa será aceita pelo juiz.
Atrasar pensão pode realmente levar à prisão?
Sim.
A Constituição brasileira admite a prisão civil do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia, e o procedimento está disciplinado pelo Código de Processo Civil.
O artigo 528 do CPC estabelece que, no cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do credor, manda intimar pessoalmente o devedor para, em três dias:
pagar o débito;
provar que já pagou;
ou justificar a impossibilidade de pagamento.
Perceba uma coisa importante:
não existe prisão automática simplesmente porque chegou o dia seguinte ao vencimento.
Existe um procedimento judicial.
Então basta atrasar um mês para ser preso?
Também não é correto explicar dessa maneira.
Uma única prestação vencida pode ser cobrada judicialmente. Porém, a prisão não acontece automaticamente no dia seguinte ao atraso.
No procedimento previsto pelo artigo 528, o devedor precisa ser intimado pessoalmente para pagar, provar o pagamento ou justificar a impossibilidade.
Se não pagar e a justificativa não for aceita, poderá haver decretação da prisão nas condições previstas pela legislação.
Portanto, duas afirmações precisam ser evitadas:
“Só pode cobrar depois de três meses.” — errado.
“Atrasou uma pensão, será automaticamente preso.” — também errado.
De onde surgiu a história das três parcelas?
Existe uma regra real por trás dessa informação, mas ela costuma ser explicada incorretamente.
O artigo 528, § 7º, do Código de Processo Civil determina que o débito alimentar capaz de autorizar a prisão civil compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem durante o processo.
O Superior Tribunal de Justiça possui o mesmo entendimento consolidado na Súmula 309.
Segundo o STJ, o débito que autoriza a prisão civil compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e aquelas que vencerem durante o processo.
É daí que vem a famosa referência aos “três meses”.
Mas isso não significa que seja necessário esperar acumular três meses para cobrar.
E as pensões mais antigas?
Aqui está outro erro comum.
Algumas pessoas acreditam que:
“Se passou de três parcelas, não precisa mais pagar.”
Isso está errado.
A regra das três prestações está relacionada ao débito que autoriza a utilização do rito da prisão civil.
Parcelas anteriores podem continuar sendo cobradas por meio patrimonial, observadas as regras aplicáveis ao caso.
O próprio artigo 528, § 8º, prevê a possibilidade de o credor optar pelo procedimento de cumprimento em que não será admissível a prisão, permitindo a utilização de medidas patrimoniais previstas no CPC.
Portanto:
parcela antiga não desaparece simplesmente porque saiu do conjunto de prestações que fundamenta a prisão civil.
Quanto tempo a pessoa pode ficar presa?
O artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que, se o devedor não pagar e a justificativa apresentada não for aceita, o juiz poderá decretar prisão pelo prazo de um a três meses.
O § 4º determina que a prisão seja cumprida em regime fechado, com o preso separado dos presos comuns.
É importante lembrar novamente que estamos falando de prisão civil, relacionada ao mecanismo de coerção para cumprimento da obrigação alimentar.
Não significa que a pessoa tenha sido condenada criminalmente simplesmente pelo atraso da pensão.
Ser preso elimina a dívida?
Não.
Esse é um ponto expressamente tratado pela legislação.
O artigo 528, § 5º, determina que o cumprimento da prisão não exime o devedor do pagamento das prestações vencidas e vincendas.
Portanto, não funciona assim:
“Fiquei preso e agora a dívida acabou.”
A obrigação continua existindo.
A prisão civil não é uma forma de “pagar a dívida com cadeia”.
E se a pessoa pagar depois que a prisão foi decretada?
O § 6º do artigo 528 estabelece que, paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.
Naturalmente, a situação processual concreta precisa ser analisada de acordo com o débito objeto da execução e as decisões existentes no processo.
Por isso, quem já possui ordem judicial relacionada à pensão deve procurar orientação jurídica imediatamente.
O devedor pode apresentar uma justificativa?
Sim.
O próprio artigo 528 prevê a possibilidade de justificar a impossibilidade de efetuar o pagamento.
Entretanto, como vimos, o § 2º estabelece que, para justificar o inadimplemento nesse procedimento, deve ser comprovado fato que gere impossibilidade absoluta de pagar.
Não basta simplesmente ignorar o processo.
A justificativa será analisada pelo juiz.
Se ela não for aceita e o pagamento não ocorrer, a prisão poderá ser decretada nas condições legais.
Posso cobrar pensão sem pedir a prisão?
Sim.
O credor não é obrigado a utilizar o rito da prisão em toda cobrança.
O artigo 528, § 8º, permite optar pelo procedimento patrimonial de cumprimento da decisão. Nessa modalidade, não é admissível a prisão do executado, mas podem ser utilizadas as medidas patrimoniais pertinentes.
Essa distinção é muito importante porque existem formas diferentes de executar a dívida alimentar.
A estratégia adequada dependerá das parcelas cobradas, da situação concreta e das orientações jurídicas recebidas.
É possível penhorar dinheiro para pagar pensão atrasada?
No procedimento patrimonial, podem ser utilizadas medidas executivas destinadas à satisfação do débito, observadas as regras do Código de Processo Civil.
O próprio § 8º do artigo 528 menciona expressamente a hipótese de penhora em dinheiro.
Portanto, não pense que prisão é o único instrumento existente para cobrança de alimentos.
Dependendo do procedimento adotado, o foco pode estar no patrimônio do devedor.
É possível descontar pensão diretamente do salário?
Sim, nas situações previstas pela legislação.
O artigo 529 do Código de Processo Civil estabelece que, quando o devedor for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação trabalhista, o credor poderá requerer o desconto em folha de pagamento da prestação alimentícia.
O juiz poderá oficiar a autoridade, empresa ou empregador para realizar o desconto nos termos da decisão.
Isso pode facilitar a regularidade do pagamento quando o devedor possui fonte formal de remuneração.
E a dívida atrasada também pode ser descontada do salário?
O Código de Processo Civil possui regra específica permitindo que, sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto da execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado de forma parcelada, respeitados os limites estabelecidos pelo artigo 529.
A forma concreta dependerá da decisão judicial e das condições do caso.
Por isso, não é adequado simplesmente definir por conta própria quanto será descontado.
Quem recebe a pensão pode impedir o outro genitor de ver o filho porque houve atraso?
É importante não misturar duas questões diferentes.
Pagamento de pensão alimentícia e convivência familiar não são simplesmente uma troca: “paga para poder ver o filho”.
A inadimplência da pensão possui instrumentos próprios de cobrança.
Questões de guarda e convivência possuem tratamento jurídico próprio e devem considerar, especialmente, os direitos e interesses da criança ou adolescente.
Por isso, usar a convivência como uma cobrança particular da dívida pode criar outro problema em vez de solucionar o atraso.
Posso deixar de pagar porque não estou vendo meu filho?
Da mesma maneira, não.
Um conflito relacionado à convivência não autoriza automaticamente o responsável a suspender unilateralmente o pagamento da pensão estabelecida.
Se existe descumprimento de uma decisão de convivência, essa situação deve ser tratada pelos meios jurídicos adequados.
Não é recomendável responder:
“Se não deixam você ver, pare de pagar.”
Essa orientação não encontra respaldo simplesmente nessa relação de troca.
Posso pagar diretamente despesas do filho no lugar da pensão?
Essa situação exige cuidado.
Se a decisão estabelece determinada forma de pagamento, não é seguro modificar unilateralmente a obrigação.
Imagine que a pensão tenha sido fixada em dinheiro e o responsável decida, sozinho:
“Este mês não vou depositar porque comprei roupas e material escolar.”
Isso pode gerar discussão posterior sobre o cumprimento da obrigação.
Despesas realizadas diretamente podem ter importância na relação familiar, mas não devem ser automaticamente consideradas substitutas da pensão fixada sem analisar o título judicial ou eventual acordo válido.
E se os pais fizerem um acordo?
Acordos podem ser instrumentos importantes para solucionar conflitos familiares, mas é fundamental observar a situação jurídica da pensão e a forma adequada de formalização.
Quando já existe processo, decisão judicial ou obrigação envolvendo criança ou adolescente, não é prudente simplesmente fazer combinações informais e acreditar que o problema jurídico desapareceu.
Um acordo devidamente formalizado pode oferecer maior segurança para todos.
Principalmente em questões alimentares, procure orientação para que a solução respeite os direitos envolvidos.
A mãe pode “abrir mão” da pensão do filho?
Essa pergunta precisa ser formulada com cuidado.
Quando os alimentos são destinados ao filho, o direito não deve ser tratado simplesmente como se fosse patrimônio particular do genitor responsável pela administração dos valores.
O interesse protegido é o do alimentando.
Por isso, negociações envolvendo alimentos de filhos menores exigem especial atenção e não devem ser tratadas como uma dívida comercial comum entre os pais.
A pensão acaba automaticamente quando o filho faz 18 anos?
Não se deve orientar que o responsável simplesmente pare de pagar no aniversário de 18 anos.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou na Súmula 358 que o cancelamento da pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade depende de decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
Portanto, atingir 18 anos não deve ser tratado como autorização automática para interromper unilateralmente os pagamentos.
E se o filho começar a trabalhar?
O início de atividade remunerada pode ser relevante para avaliar a necessidade dos alimentos, mas novamente não significa que o responsável deva simplesmente cancelar uma pensão judicial por conta própria.
Se houve mudança nas circunstâncias, pode ser necessário solicitar revisão ou exoneração judicial, conforme o caso.
A decisão precisa considerar os fatos concretos.
Pensão pode ser reduzida porque nasceu outro filho?
O nascimento de outro filho pode integrar uma alteração das circunstâncias familiares e financeiras, mas não existe uma regra automática dizendo:
“Nasceu outro filho, a pensão anterior cai pela metade.”
Se a capacidade financeira ou outras circunstâncias relevantes mudaram, isso pode ser apresentado ao Judiciário em pedido adequado.
O resultado dependerá da análise concreta.
Posso diminuir a pensão sozinho enquanto aguardo o processo?
Não é recomendável.
Se existe valor judicialmente estabelecido, pagar unilateralmente quantia menor pode gerar diferença em aberto.
Por exemplo:
a pensão é de R$ 800;
o responsável entende que agora só consegue pagar R$ 500;
ele passa a depositar R$ 500 sem alteração judicial.
A diferença de R$ 300 pode continuar sendo discutida como débito.
Se houve mudança financeira, é importante buscar rapidamente a medida jurídica adequada.
O que fazer quando a pensão não caiu?
Antes de qualquer conclusão, confira se o pagamento realmente não foi realizado.
Verifique extratos e comprovantes.
Se o atraso estiver confirmado, organize a documentação relacionada à obrigação alimentar.
Podem ser importantes:
decisão judicial;
acordo homologado;
extratos bancários;
planilha dos valores não pagos;
comprovantes de pagamentos anteriores;
documentos do processo.
Depois, procure orientação jurídica para avaliar a cobrança adequada.
Dependendo da situação econômica da pessoa que precisa cobrar, também pode ser possível procurar a Defensoria Pública, observados os critérios de atendimento da instituição competente.
É necessário esperar três meses para entrar com a cobrança?
Não.
Esse é um dos principais mitos sobre pensão alimentícia.
A regra das três prestações diz respeito ao conjunto de parcelas que pode fundamentar o rito da prisão.
Ela não estabelece um período obrigatório de espera de três meses para começar a cobrar.
O artigo 528 fala em até três prestações anteriores ao ajuizamento e nas que vencerem durante o processo.
Portanto, se uma prestação já venceu e não foi paga, não existe nessa regra uma determinação dizendo que o credor precisa aguardar outras duas vencerem para procurar orientação e tomar as providências cabíveis.
Prisão por pensão é automática?
Não.
Para que exista prisão civil, há procedimento judicial.
O credor precisa promover a cobrança pelo procedimento cabível e, no rito do artigo 528, o executado será intimado pessoalmente para, em três dias, pagar, comprovar que pagou ou justificar a impossibilidade.
Somente depois, observadas as condições legais e a análise judicial, poderá ser decretada a prisão.
Por isso, manchetes como:
“Atrasou pensão? Prisão imediata!”
não explicam corretamente o funcionamento do processo.
Fonte externa para complementar o conteúdo
O Superior Tribunal de Justiça mantém disponível oficialmente a Súmula 309, uma referência importante para compreender quais parcelas da dívida alimentar podem fundamentar a prisão civil. O entendimento estabelece que são consideradas as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e aquelas que vencerem durante o processo. Essa informação ajuda a desfazer o mito de que é obrigatório esperar três meses para iniciar uma cobrança ou de que parcelas anteriores simplesmente deixam de existir.
Consultar a Súmula 309 no Superior Tribunal de Justiça
Perguntas Frequentes (FAQ)
Atrasar um mês de pensão já permite cobrança?
Sim. Não existe uma regra exigindo que o credor espere três meses para iniciar as providências de cobrança. A referência às três prestações está relacionada ao débito que pode fundamentar a prisão civil.
Depois de três meses a pessoa é presa automaticamente?
Não. Existe procedimento judicial. No rito do artigo 528, o devedor é intimado para pagar em três dias, provar o pagamento ou justificar a impossibilidade. A prisão depende do desenvolvimento desse procedimento e de decisão judicial.
Quantos meses de pensão podem levar à prisão?
O artigo 528, § 7º, estabelece que o débito que autoriza a prisão compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem durante o processo. A Súmula 309 do STJ consolida o mesmo entendimento.
As parcelas mais antigas deixam de ser devidas?
Não simplesmente por serem anteriores às três prestações relacionadas ao rito da prisão. Elas podem ser objeto de cobrança patrimonial, observadas as regras aplicáveis ao caso.
Quanto tempo dura a prisão civil por pensão?
O artigo 528, § 3º, do CPC estabelece prazo de um a três meses.
Se cumprir a prisão, a dívida desaparece?
Não. O § 5º do artigo 528 determina expressamente que o cumprimento da prisão não elimina a obrigação de pagar as prestações vencidas e vincendas.
Desemprego cancela automaticamente a pensão?
Não. Uma alteração financeira pode justificar a busca de revisão judicial, mas não extingue automaticamente a obrigação já estabelecida.
O devedor pode justificar por que não pagou?
Sim. Porém, no procedimento do artigo 528, o § 2º determina que somente fato que gere impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento para essa finalidade.
É possível cobrar sem pedir prisão?
Sim. O CPC permite a opção pelo procedimento patrimonial, no qual não é admissível a prisão do executado.
É possível descontar a pensão diretamente do salário?
Nas situações previstas no artigo 529 do CPC, pode ser requerido judicialmente o desconto em folha.
Conclusão
Pensão alimentícia atrasada é um assunto sério, mas precisa ser explicado sem mitos.
Não existe uma regra dizendo que o credor precisa esperar exatamente três meses para tomar providências. Também não existe prisão automática no primeiro dia de atraso.
O que existe é um procedimento previsto no Código de Processo Civil.
No rito que admite prisão, o devedor é intimado pessoalmente para pagar, provar o pagamento ou justificar a impossibilidade. Se não pagar e a justificativa não for aceita, a legislação admite prisão civil pelo período de um a três meses.
A famosa referência aos três meses tem outro significado: o débito que autoriza a prisão compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e aquelas que vencerem no decorrer do processo, regra também consolidada na Súmula 309 do STJ.
E as parcelas mais antigas não simplesmente desaparecem.
Também é importante compreender que mudanças financeiras não devem ser resolvidas por decisões unilaterais. Quem não consegue mais cumprir o valor estabelecido deve procurar orientação para avaliar a medida judicial adequada.
Da mesma forma, quem não está recebendo a pensão deve guardar documentos e procurar o meio correto de cobrança.
Informação jurídica simplificada não significa transformar o Direito em frases prontas. Significa explicar as regras reais de uma forma que qualquer pessoa consiga entender.
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